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Atividade
| 90529 - Tributação das pequenas empresas |
| Período da turma: | 01/11/2019 a 28/03/2020
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| Descrição: | Ementa:
Posicionamento doutrinário acerca do regime favorecido das pequenas empresas. Previsões legais de favorecimento às pequenas empresas, em especial, o Simples Nacional. Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Instrumentos tributários de favorecimento das pequenas empresas. Entendimento administrativo e jurisprudência sobre questões tributárias relativas ao porte das empresas. Conteúdo programático: Previsões constitucionais de tratamento para pequenas empresas: princípio do favorecimento; incentivo por meio de reduções, eliminações e simplificações de deveres jurídicos; definição do tratamento diferenciado e regime unificado; perdão de dívidas; diferenciação de contribuições quanto ao porte empresarial. Instrumentos de estímulo. Efeitos jurídicos das normas programáticas do favorecimento. Caráter teleológico do favorecimento: isonômico, social e econômico. Empreendedorismo e precarização do trabalho. Natureza jurídica do tratamento favorecido. Vantagens e desvantagens, fáticas e jurídicas, quanto ao porte da empresa. Regras isonômicas e discriminatórias. Conceito de pequena empresa: absoluto e relativo. Tipos de pequena empresa: periféricas e satelitárias. Histórico da tributação de pequenas empresas. Simples Nacional: definição de microempresa e empresa de pequeno porte; microempreendedor individual; Comitê Gestor; tributos abarcados; regime único de obrigações principais e acessórias; apuração; encargos legais – multas e juros; inclusão e exclusão do regime; isenções de taxas e contribuições; distribuição do lucro; aproveitamento e glosa de créditos; presunções de omissão de receita; fiscalização e cobrança; processo administrativo fiscal contencioso; processo de consulta tributária; parcelamento, restituição e compensação; processo judicial tributário. Análise crítica do Simples Nacional: retrocessos; efeito constritivo da lei complementar; regras desfavoráveis dentro do sistema; modelos de diferenciação – pacote e cesta; caráter opcional e seus efeitos; exclusões setoriais. Questões tributárias relativas a pequenas empresas fora do Simples Nacional: tributação da propriedade imobiliária; tributação do comércio exterior; diferenciações tributárias prejudiciais a formas jurídicas adotadas por pequenas empresas; regimes favorecidos previstos apenas para grandes empresas. Referência bibliográfica: ÁVILA, René Izoldi. Imposto de Renda – tributação simplificada: Lei 6468/77 e Decreto-Lei 1647/78. Porto Alegre, Editora Síntese, 1979. CAMPOS, Carolina Silva. As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito (Ribeirão Preto)) - Universidade de São Paulo. Orientador: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. ENGELSCHALK, Michael. Small Business Taxation in Transition Countries. World Bank, Working Paper, 2005. Acesso 22/09/2011, em www.worldbank.org FABRETTI, Láudio Camargo; FABRETTI, Dilene Ramos; FABRETTI, Denise. As Micro e Pequenas Empresas e o Simples Nacional - Tratamento Tributário, Fiscal e Comercial. São Paulo, Atlas, 2018. FACCHIM, Tatiana. A sociedade unipessoal como forma organizativa da micro e pequena empresa. Dissertação de Mestrado. São Paulo, USP, 2010. KARKACHE, Sergio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Dissertação de Mestrado. Curitiba, UFPR, 2009. MARINS, James & BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Análise crítica à vedação ao aproveitamento de créditos no simples nacional. Revista de Direito Tributário, v. 103, p. 150-169, 2008. ___________. Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades. In: VII Encontro Internacional do CONPEDI/Braga - Portugal. Direito Tributário e Financeiro. Florianópolis: CONPEDI, 2017. p. 284-302. ___________. Simples Nacional: análise da constitucionalidade das exclusões setoriais. In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI: Participação, Democracia e Cidadania na perspectiva do Direito Iberoamericano/Madrid - Espanha. Madrid: Ediciones Laborum, 2015. V. 8, p. 107-129. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; SILVA, Rafael Ragazzo Pacheco. Tratamento Favorecido para Pequenas Empresas - Inovações da Lei Complementar 147/2014. Revista da Receita Federal Estudos Tributários e Aduaneiros, v. 2, p. 285-305, 2015. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; LUNARDI, Cloeh Wichmann Orive. Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário. In: XXVI Congresso Nacional do CONPEDI/São Luís - MA. Direito Tributário e Financeiro II. Florianópolis: CONPEDI, 2017. p. 148-164. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; FERREIRA, Gustavo Assed. Pequenas empresas e desconcentração administrativa. In: XXV Congresso Nacional do CONPEDI/Curitiba - PN. Direito administrativo e gestão pública III. Florianópolis: CONPEDI, 2016. p. 83-98. MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; PATTON, Ana Laura Javaroni. Pequenas empresas, ICMS, e comércio eletrônico: a regulação inconstitucional do CONFAZ. In: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI/Brasília - DF. Direito tributário e financeiro II. Florianópolis: CONPEDI, 2016. p. 101-121. MONTAÑO, Carlos E. Microempresa na era da globalização: uma abordagem histórico-crítica. São Paulo, Cortez, 1999. MORAES, Luiz Augusto. A ideologia da microempresa. Curitiba, edição independente, 1986. MORAES, Maria Elisa Palomine Bonato. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito (Ribeirão Preto)) - Universidade de São Paulo. Orientador: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. OECD (OCDE). Taxations and Small Businesses. Paris, OECD, 1994. PATTON, Ana Laura Javaroni. A exclusão da startup com formato societário anônimo do Simples Nacional: uma abordagem da pequena empresa à luz da teoria crítica. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito (Ribeirão Preto)) - Universidade de São Paulo. Orientador: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. SANTIADO, Silas. Simples Nacional – o exemplo do federalismo fiscal brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2013. SILVA, Carlos Alberto Vicente da. Redes de cooperação de micro e pequenas empresas: um estudo das atividades de logística no setor metalúrgico de Sertãozinho – SP. Dissertação de Mestrado. São Carlos, USP, 2004. SILVA, Rafael Ragazzo Pacheco. Contribuição Previdenciária Patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito (Ribeirão Preto)) - Universidade de São Paulo. Orientador: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. SOTTO, Débora. Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. São Paulo, Quartier Latin, 2007. SOUZA NETO, Arlindo Lopes de. As micro, pequenas e médias empresas no Mercosul e na União Européia. Dissertação de Mestrado. Porto Alegre, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2006. ZANLUCHI, César Maurício. A tributação diferenciada como meio de positivar valores e princípios econômico-constitucionais. Dissertação de Mestrado. Marília, UNIMAR, 2006. |
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| Carga Horária: |
30 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 60 | ||||
| Ministrantes: |
Ana Laura Javaroni Patton Carolina Silva Campos Guilherme Adolfo dos Santos Mendes |
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